Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta no Escala, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade, incluindo o tratamento dos seus dados pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Se não concordar, não utilize o serviço.
2. O serviço
O Escala é uma plataforma de gestão financeira e inteligência de receita para microempreendedores brasileiros. Inclui controle de receitas e despesas, dashboard de desempenho, diagnóstico mensal por inteligência artificial e recomendações de oportunidades de receita.
3. Limitações do serviço — leia com atenção
O Escala não substitui um contador e não dispensa o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis previstas na legislação brasileira.
Em especial, a plataforma não realiza:
- Apuração de tributos (DAS-MEI, IRPF, IRPJ, ISS, ICMS, entre outros)
- Emissão ou gestão de notas fiscais (NF-e / NFS-e)
- Entrega de declarações acessórias (DEFIS, DASN-SIMEI, ECF, ECD, etc.)
- Assessoria contábil, fiscal ou jurídica de qualquer natureza
Os diagnósticos por IA têm caráter exclusivamente gerencial e informativo. Consulte sempre um contador habilitado pelo CRC para garantir a regularidade fiscal do seu negócio.
4. Conta e responsabilidades
- Você é responsável pela veracidade dos dados inseridos na plataforma.
- Mantenha suas credenciais em sigilo e não compartilhe o acesso.
- Você é responsável por todas as ações realizadas com sua conta.
- Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
5. Dados pessoais e WhatsApp
No cadastro, você pode informar voluntariamente seu número de WhatsApp. Ao marcar a opção de contato via WhatsApp, você autoriza expressamente que o Escala utilize esse número para suporte e comunicações relacionadas ao serviço. Esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento em Configurações › Privacidade, sem prejuízo ao uso da plataforma.
Para mais detalhes sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
6. Plano e cobrança
O acesso exige assinatura ativa de R$ 97/mês, cobrada de forma recorrente via cartão de crédito. Novos usuários têm 14 dias de teste gratuito sem necessidade de cartão.
O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso continua até o fim do período pago. Não há reembolso proporcional de períodos já cobrados.
7. Uso adequado
É proibido:
- Usar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
- Tentar acessar dados de outros usuários
- Realizar engenharia reversa ou reproduzir qualquer parte do software
- Usar a plataforma para enviar spam ou conteúdo prejudicial
8. Limitação de responsabilidade
As análises e recomendações geradas pelo Escala são baseadas nos dados inseridos pelo usuário e têm caráter informativo. Não nos responsabilizamos por decisões de negócio tomadas com base nessas informações. O Escala não garante resultados financeiros específicos.
9. Disponibilidade
Nos esforçamos para manter o serviço disponível continuamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência por e-mail.
10. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações › Excluir conta. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível.
11. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias.
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@escala.app